Termos e Condições
Última atualização: 6 de Abril de 2026
1. Identificação
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website mudancas24.com e a contratação dos serviços prestados pela Mudanças24 (doravante "Empresa"), com sede operacional em Lisboa, Portugal.
2. Serviços
A Empresa presta os seguintes serviços:
- Mudanças nacionais: transporte de bens domésticos e comerciais em território nacional
- Esvaziamento de imóveis: remoção completa de conteúdos de imóveis residenciais e comerciais
- Packages combinados: serviço conjunto de mudança e esvaziamento
Todos os serviços são realizados por equipas profissionais com contrato de trabalho, cobertas por seguro de responsabilidade civil e seguro de carga.
3. Orçamentos e Preços
- Os valores apresentados na calculadora online são estimativas indicativas, sem IVA incluído
- O orçamento definitivo é apresentado após visita presencial ou análise detalhada das necessidades
- O orçamento definitivo tem validade de 30 dias a contar da data de emissão
- Os preços podem variar em função de: acessos difíceis, volume real de bens, necessidade de embalamento especial, pisos sem elevador, distâncias adicionais
- Quaisquer trabalhos adicionais não previstos no orçamento requerem aprovação prévia do cliente
4. Reservas e Pagamento
- A reserva do serviço é confirmada mediante aceitação do orçamento definitivo
- Pode ser solicitado um sinal de 20% a 30% do valor total para confirmar a reserva
- O restante é pago no dia do serviço, após conclusão
- Métodos de pagamento aceites: transferência bancária, MBWay, numerário
- É emitida fatura com IVA para todos os serviços
5. Cancelamentos e Alterações
- Cancelamento com mais de 72 horas de antecedência: reembolso total do sinal
- Cancelamento entre 24 e 72 horas: reembolso de 50% do sinal
- Cancelamento com menos de 24 horas: sinal não reembolsável
- Alterações de data estão sujeitas a disponibilidade e devem ser comunicadas com mínimo de 48 horas
- Em caso de condições meteorológicas adversas, a Empresa pode propor reagendamento sem custos
6. Seguro e Responsabilidade
- Todos os transportes estão cobertos por seguro de carga
- A Empresa dispõe de seguro de responsabilidade civil
- Em caso de dano a bens durante o transporte, o cliente deve comunicar no acto de entrega ou até 24 horas após
- A reclamação deve ser acompanhada de fotografias e descrição dos danos
- A indemnização é processada de acordo com os termos da apólice de seguro vigente
- A Empresa não se responsabiliza por: bens não declarados, objetos de valor não identificados previamente, danos causados por embalamento realizado pelo cliente
7. Obrigações do Cliente
O cliente compromete-se a:
- Fornecer informações corretas sobre o volume de bens, acessos e condições do imóvel
- Garantir acesso adequado aos imóveis de origem e destino na data acordada
- Estar presente (ou representante autorizado) no início e fim do serviço
- Informar sobre bens frágeis, de valor elevado ou que requeiram tratamento especial
- Assegurar que não existem bens proibidos ou perigosos entre os objetos a transportar
8. Bens Excluídos
A Empresa reserva-se o direito de recusar o transporte de:
- Materiais perigosos, inflamáveis ou explosivos
- Substâncias ilegais
- Animais vivos
- Documentos pessoais, dinheiro, joias (recomendamos transporte pessoal)
- Bens que violem a legislação portuguesa
9. Esvaziamento de Imóveis
- O serviço de esvaziamento inclui a remoção e encaminhamento adequado de todos os bens do imóvel
- Bens recicláveis e reutilizáveis são encaminhados para os destinos apropriados
- Em esvaziamentos pós-falecimento, a Empresa trata todos os bens com dignidade e respeito
- O cliente deve ter autorização legal para solicitar o esvaziamento do imóvel
10. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos do website (textos, imagens, logótipos, design) são propriedade da Mudanças24 e estão protegidos por direitos de autor. A reprodução sem autorização escrita é proibida.
11. Resolução de Litígios
Em caso de litígio, as partes comprometem-se a procurar uma resolução amigável. Caso não seja possível, será competente o foro da Comarca de Lisboa, com aplicação da legislação portuguesa.
12. Alterações aos Termos
A Empresa reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor após publicação no website. A data da última atualização consta no topo desta página.
13. Contacto
Para questões relacionadas com estes Termos e Condições:
- Email: info@mudancas24.com
- Telefone: +351 928 290 099
- WhatsApp: +351 928 290 099